Tudo o que você precisa saber sobre MEI
Descubra como se tornar um Microempreendedor Individual, quais os benefícios e os cuidados necessários para manter sua empresa regularizada.
Descubra como se tornar um Microempreendedor Individual, quais os benefícios e os cuidados necessários para manter sua empresa regularizada.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada.
MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma figura jurídica criada para formalizar profissionais autônomos com faturamento anual de até R$ 81.000,00 (valor atualizado para 2023).
O processo de formalização como MEI é simples, gratuito e feito totalmente pela internet.
Para se tornar um MEI, você precisa seguir alguns passos simples:
Mesmo sendo uma categoria simplificada, o MEI possui algumas obrigações que precisam ser cumpridas.
É essencial que o MEI esteja atento às suas obrigações para manter a regularidade do negócio:
Recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) mensalmente, com valores entre R$ 66,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade.
Entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI) até 31 de maio de cada ano.
Para pessoa jurídica, é obrigatória. Para pessoa física, é opcional, mas recomendada.
Manter um relatório mensal das receitas brutas, com notas fiscais e documentos.
Ser um Microempreendedor Individual proporciona diversas vantagens para o profissional autônomo.
A formalização como MEI oferece diversos benefícios que vão além da regularização:
Acesso a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade.
Pagamento unificado de impostos com valor fixo mensal e isenção de tributos federais.
Facilidade para abrir conta bancária jurídica e solicitar empréstimos com taxas diferenciadas.
Facilidade para alugar imóveis, obter financiamentos e comprovação de renda.
Algumas precauções são essenciais para evitar problemas futuros com seu registro de MEI.
Para manter seu MEI regularizado e evitar complicações futuras:
Atenção!
O não cumprimento das obrigações do MEI pode levar à inscrição em dívida ativa e restrição de crédito.
Caso ultrapasse o limite anual de R$ 81.000,00, será necessário desenquadrar-se do MEI.
O atraso gera multa, juros e pode comprometer seus benefícios previdenciários.
A não entrega da DASN-SIMEI pode levar à suspensão do CNPJ.
É ilegal emprestar ou alugar seu CNPJ para terceiros, podendo gerar consequências jurídicas graves.
Dê o primeiro passo para formalizar seu negócio e aproveite todos os benefícios que o MEI oferece.